A Portaria Conjunta nº 15 de 2009 foi retificada no DOU de 25 de janeiro de 2011, para corrigir erro constante no Anexo IV (modelo da "Autorização para Retenção em Fundo de Participação").
Referida Portaria Conjunta regulamentou o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522 de 2002, e o art. 3º da Lei nº 11.457 de 2006. Referida Portaria, ainda revogou a Portaria Conjunta nº 2 de 2002 que estabelecia as regras anteriores para este tipo de parcelamento. O parcelamento aqui tratado poderá ser realizado em até 60 meses, de modo que as prestações mínimas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais), para as pessoas jurídicas.

Trechos localizados: ... Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra ... art. 7º da Lei nº 10.522, de 2002; e II - da execução fiscal. Seção III Do ... Art. 36. Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, exigirá a autoridade, mediante intimação, ... tos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e d) ... ágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 13.083 em 22.02.2000 - Publicado no DOU em: 07.04.2000. 9 - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - Não havendo dúvida quanto à existência da ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... : 07.11.2008. 46 - MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, ... cado no DOU em: 06.03.2009. 4 - CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão ...

Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)

Trechos localizados: ... da de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a ... oibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da ... para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV - não ser, ... s serão estimuados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II DOS SERVIÇOS ... sitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III - a medida não ...

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Trechos localizados: ... SPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art ... de um método, pelo contribuinte, precedentemente ao início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto ... ior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do ... não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.§ 1º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar ... o passivo: I - não indicar, precedentemente ao início do procedimento fiscal, o método de apuração escolhido, observado o disposto no caput deste ...

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Trechos localizados: ... ar pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento ... ar pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que ... e o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a ... onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a ... oventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos ...

Código Penal.

Trechos localizados: ... Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ... Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou ... Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou ... a social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar ... ação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de ...

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Trechos localizados: ... Art. 12. As pesquisas sobre a situação fiscal do imóvel serão procedidas pelo Sistema Eletrônico de Expedição de ... Art. 1º É assegurado o direito de obter certidão acerca da regularidade fiscal de imóvel rural, comprobatória do cumprimento das obrigações ... apresentado na unidade da SRF da jurisdição do imóvel rural ou do domicílio fiscal do sujeito passivo, cabendo a sua expedição ao titular da unidade que ... dões de que trata esta Instrução Normativa, comprobatórias de regularidade fiscal de imóvel rural perante a SRF, somente produzirão efeitos mediante ... Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural. O SECRETÁRIO DA RECEITA ...

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Trechos localizados: ... Art. 25. Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, exigirá a autoridade, mediante intimação, ... Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse ... guimento da cobrança, se já realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal. § 2º Na hipótese tratada no art. 2º, a rescisão do parcelamento, ... ia, inclusive fiança bancária. § 2º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra ... inscrição na Dívida Ativa da União ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos de ato do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. § 3º Na ...